São consideradas causas legais de exclusão da ilicitude:

a

estado de necessidade, legítima defesa e embriaguez voluntária;

b

estado de necessidade, legítima defesa, coação moral resistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal;

c

estado de necessidade, legítima defesa, coação moral irresistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal;

d

estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal;

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