Questão: 22263 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Na hipótese de conduta omissiva de autoridade pública em face de petição não decidida no prazo fixado pela lei, é correto dizer que o prazo de 120 dias para que o interessado impetre mandado de segurança:

  • a
    Seja contado a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo fixado pela aludida lei;
  • b
    Seja contado desde a data da protocolização da petição não decidida;
  • c
    Seja contado a partir da data em que foi negado provimento a eventual recurso interposto ao superior hierárquico da autoridade omissa;
  • d
    Protrai-se no tempo, podendo ser impetrado a qualquer momento, visto ser caso de omissão;
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