Questão: 22265 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, de boa fé, é, em regra, exercitável:

  • a
    A qualquer tempo;
  • b
    No prazo decadencial de 5 anos;
  • c
    No prazo prescricional de 5 anos;
  • d
    No prazo prescricional decenal;
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