A inimputabilidade penal para o menor de 18 (dezoito) anos:

a

É norma de proteção de natureza constitucional, porque prevista na Constituição Federal.

b

Não se trata de norma constitucional, porque prevista apenas no Código Penal Brasileiro.

c

Não é de natureza constitucional, porque prevista apenas no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

d

Não é de natureza constitucional, porque prevista apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Próxima Questão