Quanto à anterioridade tributária:

a

há duas regras de anterioridade: a anterioridade de exercício para os impostos e a anterioridade nonagesimal para as contribuiçôes.

b

as contribuiçôes não estão sujeitas à anterioridade de exercício.

c

as contribuiçôes sociais destinadas ao financiamento da seguridade social não estão sujeitas à anterioridade de exercício.

d

as taxas não estão sujeitas à anterioridade nonagesimal mínima prevista no art. 150, III, c, da CF.

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