Incluem-se entre os bens dos Estados:

a

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificaçôes e construçôes militares;

b

o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos;

c

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios;

d

as ilhas fluviais e lacustres não-pertencentes à União;

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