No tocante às responsabilidades do servidor público, estabelecidas na Lei no 8.112/90, aquele que for absolvido em um processo criminal por falta de provas, relativamente ao mesmo fato ilícito:

a

Poderá ser responsabilizado tanto na esfera cível como na administrativa;

b

Terá sua responsabilidade automaticamente excluída na esfera cível, mas poderá ser responsabilizado na esfera administrativa;

c

Terá sua responsabilidade automaticamente excluída nas esferas cível e administrativa;

d

Terá sua responsabilidade automaticamente excluída na esfera administrativa, mas poderá ser responsabilizado na esfera cível;

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