Questão: 22337 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Imaginando que um servidor público estadual venha ser criminalmente absolvido em função da inexistência do fato ilícito alegado ou da autoria a ele imputada:

  • a
    As áreas civil e administrativa a sua responsabilidade não será afastada;
  • b
    A responsabilidade civil será afastada, mas não a administrativa;
  • c
    A responsabilidade administrativa será afastada, mas não a civil;
  • d
    Será afastada a sua responsabilidade nas áreas civil e administrativa;
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