Questão: 22388 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A interpretação extensiva da lei penal:

  • a
    embora conceitualmente distinta da analogia, somente é permitida quando em benefício do réu;
  • b
    embora conceitualmente distinta da analogia, somente é permitida em relação a normas não incriminadoras e desde que expressa em lei a possibilidade de sua utilização;
  • c
    sendo espécie de analogia, sua utilização contra o réu afrontaria o princípio da reserva legal, razão pela qual aplica-se as mesmas regras do gênero, sem necessidade de previsão legal para sua utilização;
  • d
    é admitida em relação a normas incriminadoras onde a própria lei determina que se estenda o seu conteúdo.
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