É vedado pelo art. 167, da Constituição Federal:

utilização, com autorização legislativa específica, somente de recursos dos orçamentos da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficits de empresas, fundaçôes e fundos, inclusive os mencionados no art. 165, § 5º;

concessão ou utilização de créditos adicionais e suplementares limitados;

abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes;

transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;