Questão: 22456 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a opção em que consta exigência não cobrada pelo constituinte federal para a criação de Município por desmembramento de outro.

  • a
    Divulgação de estudos de viabilidade municipal.
  • b
    Consulta prévia à população da área que se pretende desmembrar.
  • c
    Consulta prévia à população da área que remanescerá no Município-mãe.
  • d
    Observância do período determinado por lei complementar federal para a criação de Município.
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