Para o setor privado predomina a autonomia da vontade, sendo lícito fazer-se o que a lei não proíbe, mas no âmbito do Poder Público todo ato administrativo pressupôe a existência de permissão legal, o que está sintetizado no princípio da:

a

Finalidade e coordenação para os Poderes Executivo e Legislativo;

b

Moralidade, presente nos três Poderes Públicos em qualquer nível;

c

Legalidade, válido para os três Poderes Políticos em todos os níveis;

d

Impessoalidade e razoabilidade dos Poderes Judiciário e Executivo;

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