A Lei do Orçamento (nº 4.320/1964) discrimina a receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecendo aos princípios de:

a

unidade, universalidade e anualidade.

b

legalidade, formalidade e aplicabilidade.

c

funcionalidade, autenticidade e institucionalidade.

d

organicidade, conversibilidade e operacionalidade.

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