Sobre o Ministério Público, como previsto na Constituição Federal e compreendido pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

O Ministério Público pode propor ação civil pública em que, incidentalmente, pede a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal ou estadual.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública para impugnar a instituição arbitrária de imposto.

O direito brasileiro não reconhece a figura jurídica do promotor natural.

As funçôes do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União devem ser exercidas por membros do Ministério Público Federal, no plano federal, e por membros do Ministério Público estadual, no plano dos Estados-membros.