Questão: 22653 - Direito Comercial - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, de acordo com a Lei n° 11.101/2005, é correto afirmar que:

  • a
    A lei n° 11.101/2005 é aplicável às sociedades de economia mista;
  • b
    A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende o curso da prescrição e de todas as açôes e execuçôes em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário;
  • c
    Na falência, o administrador judicial não poderá, sem autorização judicial, após ouvidos o Comitê e o devedor no prazo comum de 2 (dois) dias, transigir sobre obrigaçôes e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que sejam consideradas de difícil recebimento;
  • d
    Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, inclusive os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberaçôes da assembléia-geral de credores;
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