Considerando a classificação doutrinária predominante no tocante à aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional que estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", e que expressa o princípio da legalidade, é norma:

a

de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.

b

de eficácia limitada e de aplicabilidade dependente de lei posterior.

c

de eficácia contida e de aplicabilidade diferida.

d

programática e dependente de medidas administrativas para sua concreção.

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