Determina a Constituição Federal que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo:

a

vedado aos Municípios prestar o ensino médio e o superior.

b

vedado aos Estados prestar o ensino fundamental e a educação infantil.

c

permitida a aplicação de recursos públicos em escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que atendam os requisitos constitucionais.

d

vedado à União prestar assistência técnica e financeira aos Estados e Municípios na área de suas respectivas competências.

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