Questão: 22852 - Contabilidade - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O Poder Legislativo, diretamente ou com auxílio dos Tribunais de Contas, o Sistema de Controle Interno de cada poder e o Ministério Público deverão fiscalizar o cumprimento da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio 2000, conforme o Art. 59, dessa mesma Lei, com ênfase no que se refere:

  • a
    aos bens e direitos que, a qualquer título, lhes sejam adjudicados ou que lhes vierem a ser vinculados por força de lei;
  • b
    ao alcance das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
  • c
    a empréstimos ou financiamentos concedidos por instituição financeira controlada pelo ente da federação;
  • d
    ao fornecimento de bens e serviços com respectivos preços e condiçôes, comparando-os com os praticados no mercado.
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