Questão: 22855 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual e municipal em face da Constituição Estadual será intentada perante

  • a
    o Tribunal de Justiça, em quaisquer casos.
  • b
    o Superior Tribunal de Justiça, quando envolver conflito de jurisdição.
  • c
    o Tribunal Regional Eleitoral, quando envolver matéria eleitoral.
  • d
    o Supremo Tribunal Federal.
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