No tocante à fiscalização financeira e orçamentária, é certo afirmar que:

a

as Constituiçôes estaduais poderão dispor sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.

b

qualquer pessoa física ou jurídica privada, que guarde dinheiro, bens e valores públicos deverá prestar contas ao Tribunal de Contas.

c

o Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, o relatório de suas atividades.

d

esta será exercida pelo Senado Federal, mediante controle interno, além do sistema de controle externo de cada Poder.

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