A competência para a instituição de taxas é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não podendo estes, entretanto,

a

cobrá-las uns aos outros.

b

lançá-las contra pessoas jurídicas.

c

cobrá-las com base de cálculo idêntica à que corresponda aos impostos.

d

cobrá-las em função dos fatores constantes das letras A e C.

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