Pelo princípio da independência das responsabilidades, adotado pelo nosso sistema jurídico, o mesmo fato pode dar origem a sançôes civis, penais e administrativas, aplicáveis cumulativamente.
Assim, é correto dizer que:

a

a responsabilidade civil é independente da criminal;

b

o direito civil não pode sancionar o devedor que tenha agido com culpa em grau mínimo;

c

a absolvição do réu no processo penal significa liberação de responder na esfera civil;

d

a coisa julgada penal interfere na área civil apenas quando a condenação não tiver fundamento na culpa em sentido estrito.

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