Questão: 22918 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Na técnica de elaboração legislativa, conforme a estruturação das leis, a cláusula "entra em vigor na data da sua publicação" está reservada para as

  • a
    codificaçôes em geral;
  • b
    leis sobre crimes de "colarinho branco" e sobre "lavagem" de dinheiro;
  • c
    leis de pequena repercussão;
  • d
    resoluçôes das duas Casas do Congresso Nacional;
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