Nos termos do art. 3º da Lei 8666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos:

a

da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo;

b

da eficiência, eficácia, efetividade e economicidade, legitimidade e legalidade, e da vinculação aos preceitos constitucionais;

c

da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, eficácia a efetividade;

d

da legalidade, legitimidade, utilidade, economicidade e oportunidade;

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