Questão: 23007 - Direito Comercial - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

São exemplos de atos ineficazes perante a massa falida:

I - Dentro do termo legal da falência, o pagamento de dívida não vencida realizado pelo devedor, por qualquer meio extintivo do direito creditício, ainda que pelo desconto do próprio título, sempre que o contratante não tenha conhecimento do estado econômico do devedor ou seja intenção deste fraudar credores.
II - Dentro do termo legal da falência, o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, por qualquer forma que não seja a prevista no contrato, sempre que o contratante não tenha conhecimento do estado econômico do devedor ou seja intenção deste fraudar credores.
III - Dentro do termo legal da falência, a constituição de direito real de garantia em relação a obrigação assumida antes daquele período.
IV - A transcrição de transferência da propriedade por ato “inter vivos” posterior à decretação do sequestro ou à declaração da falência, salvo prenotação anterior.
V - A alienação do estabelecimento comercial ou industrial sem a anuência (expressa ou tácita) ou o pagamento de todos os credores existentes, salvo se conservou o devedor em seu patrimônio bens suficientes para garantia do pagamento das obrigaçôes.

Assinale a alternativa correta:

  • a
    Somente as assertivas I, II, e III estão corretas;
  • b
    Somente as assertivas I, II e V estão corretas;
  • c
    Somente as assertivas III, IV estão corretas;
  • d
    Somente as assertivas III, IV e V estão corretas;
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