Questão: 23060 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito do Poder de Polícia, assinale a alternativa INCORRETA:

  • a
    É exercido sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade.
  • b
    O poder de policiar se difunde entre todas as Administraçôes interessadas, provendo cada qual nos limites de sua competência territorial. A regra, entretanto, é a exclusividade do policiamento administrativo; a exceção é a concorrência desse policiamento.
  • c
    O policiamento é de natureza irrenunciável, de forma que a entidade que detém a competência não pode demitir-se desse poder.
  • d
    O poder de polícia administrativa, discricionário que é, diferentemente do poder de polícia judiciária, não deve obediência ao princípio da proporcionalidade.
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