Questão: 23113 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale o Poder, entidade ou órgão que não encontra previsão no sistema maior instaurado pela Constituição de 1988:

  • a
    Os Tribunais e Conselhos de Contas dos municípios, onde houver, sendo vedada a sua criação após a Constituição de 1988.
  • b
    A Defensoria Pública estadual.
  • c
    Os Territórios federais, sendo admitida a sua divisão em municípios.
  • d
    O Poder Judiciário municipal.
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