A ação direta de constitucionalidade pode ser proposta:

a

somente pelo Presidente da República, pelos Governadores de Estado e pelas Mesas das Assembleias Legislativas;

b

somente pelo Procurador-Geral da República, pelos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e pela Mesa da Câmara Federal;

c

somente pelos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, nos casos em que haja interesse do Poder Judiciário;

d

somente pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República.

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