Questão: 23209 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a opção correta, no que se refere ao controle de constitucionalidade no Brasil.

  • a
    Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal que ofenda a Constituição da República.
  • b
    É de 10 anos, contados da data da promulgação da Constituição da República, o prazo decadencial para o oferecimento de representação de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo.
  • c
    A ação direta de inconstitucionalidade não é suscetível ao pedido de desistência da parte que a ajuizou.
  • d
    As súmulas estão sujeitas ao controle constitucional concentrado.
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