Questão: 23225 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa correta a respeito do Tombamento.

  • a
    O Tombamento provisório é aquele decretado no início do processo, e que não produz efeitos imediatos, devendo ser ratificado, posteriormente, pelo definitivo;
  • b
    Quando o Tombamento é da iniciativa do Poder Executivo terá início com a edição do decreto expropriatório, e quando da iniciativa do Poder Legislativo, iniciar-se-á quando da inscrição no livro do tombo;
  • c
    Nos termos da Constituição Federal, a competência para impor o Tombamento é exclusiva da União;
  • d
    O procedimento do Tombamento também pode ser voluntário e tem início quando o próprio proprietário o pede;
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