Questão: 23262 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa incorreta:

  • a
    É assegurada a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, maioria absoluta do eleitorado;
  • b
    É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinçôes entre os brasileiros ou preferências entre si;
  • c
    No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais;
  • d
    São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.
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