A promoção de arquivamento do inquérito civil pelo Promotor de Justiça:

deve ser submetida a exame e deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

deve ser submetida à apreciação do Juiz de Direito da Comarca que, ou a homologará, ou, caso discorde, remeterá os autos do inquérito civil ao Conselho Superior do Ministério Público;

deve ser submetida à apreciação do Juiz de Direito da Comarca que, ou a homologará, ou, caso discorde, remeterá os autos do inquérito civil ao Procurador-Geral de Justiça;

deve ser submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público;