De conformidade com o art. 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de Contabilidade Pública, a escrituração das contas públicas observará, ainda, EXCETO:

As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

As demonstraçôes contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transaçôes e operaçôes de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.