As leis complementares se distiguem das leis ordinárias por:

a

serem de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

b

versarem matérias a elas reservadas pela Constituição e por exigirem maioria absoluta para sua aprovação.

c

veicularem normas gerais, enquanto que estas se ocupam das normas específicas.

d

exigirem aprovação nas duas Casas que compôem o Poder Legislativo.

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