De acordo com a Lei n.º 4.591/64 ( que dispôe sobre condomínio e incorporaçôes ), é defeso ao condômino

votar, na assembleia condominial, sobre matéria que diz respeito a despesas ordinárias de condomínio, quando o imóvel estiver locado.

alugar, ceder, dar em usufruto ou em comodato, vaga de garagem a outro condômino, se esta não for unidade autônoma com matrícula em separado do apartamento, no competente Cartório de Registro de Imóveis.

utilizar funcionário do edifício, mesmo em horário de descanso, para realizar tarefa em benefício do próprio condômino ou de sua unidade autônoma.

decorar esquadrias externas com tonalidade diferente da empregada no conjunto.