Questão: 23497 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A faculdade de iniciativa das leis complementares federais é reconhecida:

  • a
    ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direito processual.
  • b
    a um terço dos integrantes do Congresso Nacional.
  • c
    aos Ministros de Estado, relativamente a matérias vinculadas às respectivas áreas de atuação.
  • d
    a qualquer membro ou comissão do Congresso Nacional.
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