Nos termos do art. 182 da Constituição Federal, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federa, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento. Caso essa obrigação não seja cumprida, uma das sançôes que pode incidir é a

a

venda compulsória da área ao poder Público municipal, a título de direito preempção.

b

desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até 10 anos.

c

cobrança de IPTU progressivo em função do valor venal do imóvel.

d

transferência da propriedade ao poder Público municipal a título de usucapião.

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