Na ação revocatória falimentar, a apelação será recebida em ambos os efeitos quando o objeto da demanda for anular

a

a renúncia, a herança ou o legado, até 2 (dois) anos antes da declaração da falência.

b

ato praticado com a intenção de prejudicar credor, provando-se a fraude do devedor e do terceiro que com ele contratar.

c

o pagamento de dívida não vencida, realizado pelo devedor dentro do termo legal da falência.

d

a hipoteca realizada dentro do termo legal da falência, referente a dívida antes dele contraída.

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