O processo administrativo, nos Estados de Direito, está sujeito a cinco princípios de observância constante, a saber:

a

Legalidade objetiva, oficialidade, formalismo, verdade material e garantia de defesa;

b

Legalidade subjetiva, oficialidade, informalismo, verdade material e garantia de defesa;

c

Legalidade objetiva, oficialidade, informalismo, verdade formal e garantia de defesa;

d

Legalidade objetiva, oficialidade, informalismo, verdade material e garantia de defesa;

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