Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo. Ao pugnar pela efetivação desse direito, deve o Poder Público, exceto:

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a qualidade de vida;

definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de Decreto do Presidente da República, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

promover a educação ambiental;

fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.