Questão: 23556 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação à expedição dos precatórios, correto é afirmar que:

  • a
    após efetuado o pagamento, não se permite formulação de pedido de correção monetária, pois já foi aberto o crédito orçamentário respectivo;
  • b
    todo e qualquer pagamento da Fazenda Pública será feito por seu intermédio;
  • c
    existem exceçôes à regra do precatório, como os créditos de natureza alimentar;
  • d
    são expedidos sem obediência à ordem cronológica de apresentação dos créditos.
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