O artigo 82 do Código Civil exige, para a validade do ato jurídico, que o agente seja capaz. Tal disposição legal configura a exigência de que o agente

a

tenha a capacidade de gozo, a capacidade de direito, a capacidade de aquisição.

b

tenha a capacidade de fato, a capacidade de ação, a capacidade de exercício.

c

pessoa física, seja dotado de personalidade jurídica.

d

tenha sempre mais de vinte e um anos de idade.

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