Conforme dispôe o Código Civil, quanto à responsabilidade pela reparação do dano causado por ato ilícito é CORRETO afirmar que:

a

a condenação no juízo criminal não torna certa a obrigação de reparar o dano;

b

não é possível discutir, no juízo civil, sobre a existência do fato ou sua autoria quando estas questôes se acharem decididas no juízo criminal;

c

a absolvição no juízo criminal sempre isentará o agente da responsabilidade civil;

d

a decisão de arquivamento do inquérito policial obsta a propositura da ação civil.

Próxima Questão