Questão: 23639 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A competência exclusiva do Congresso Nacional para convocar plebiscito deverá ser processada por

  • a
    resoluçôes do Congresso.
  • b
    decretos legislativos.
  • c
    regimentos internos.
  • d
    leis complementares.
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