No sistema federativo brasileiro :

os Estados federados dispôem de competências legislativas expressas, incumbindo à União e aos Municípios as residuais;

os Vereadores são invioláveis por suas opiniôes, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município;

o Distrito Federal rege-se por Constituição própria, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços de sua Assembleia Legislativa, que promulgará , atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa;

a União intervirá nos municípios dos Estados federados, quando não forem prestadas contas devidas, nos termos da lei.