Questão: 23760 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto aos incentivos fiscais relacionados ao ICMS:

  • a
    podem ser concedidos por quaisquer Estados mediante decreto.
  • b
    podem ser concedidos por Portaria do Secretário da Fazenda, desde que autorizada por convênio.
  • c
    podem ser concedidos por lei estadual, mas dependem de prévio convênio dos Estados e do Distrito Federal.
  • d
    podem ser concedidos por lei federal.
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