A denominada "cláusula de reserva":

É inadmitida na Constituição em face do princípio da ampla publicidade dos atos administrativos;

É admitida pela Constituição, que prevê sigilo das informaçôes contidas em órgãos públicos, imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, restringindo assim a abrangência do "hábeas data";

É inadmitida na Constituição, na medida em que ela assegura a todos a obtenção de certidôes em repartiçôes públicas, para defesa dos direitos e esclarecimento de situaçôes de interesse pessoal;

É admitida pela Constituição, em restrição à abrangência do mandado de segurança e do "hábeas corpus" sempre que esteja envolvida questão de "segurança nacional";