É INCORRETO afirmar que, ao dispor sobre a administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Constituição Brasileira estabelece:

Os cargos, empregos e funçôes públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário ressalvadas as respectivas açôes de ressarcimento.

A lei reservará até dez por cento (10%) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão.