EXCLUI-SE A RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INCIDENTE SOBRE OS BENS ADQUIRIDOS:

a

mediante cláusula contratual firmada entre o alienante e o adquirente;

b

quando a aquisição ocorre por arrematação em hasta pública;

c

no caso de o adquirente ser menor de 16 (dezesseis) anos, consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente;

d

nenhuma das alternativas é verdadeira.

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