Questão: 23890 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considerando a Administração Pública Indireta, assinale a afirmativa falsa:

  • a
    Cabe à lei complementar definir as áreas de atuação das fundaçôes governamentais;
  • b
    A lei específica é necessária para a criação de autarquia e de empresa pública;
  • c
    Depende de autorização legislativa a participação de sociedade de economia mista no capital de empresa privada;
  • d
    A regra de vedação de acumulação remunerada de cargos e empregos alcança inclusive as entidades de direito privado integrantes da Administração Pública;
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